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3840849 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São Carlos-SC

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

() O ato discricionário praticado por autoridade incompetente é nulo.

() O ato discricionário praticado por forma diversa da prevista em lei é ilegítimo.

() Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

() Com a delegação, os atos praticados quando do exercício da delegação serão considerados editados pelo delegado, mas a responsabilidade pelas eventuais irregularidades ainda cairão sobre o servidor público que delegou a competência.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

 

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