A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) veda a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária:
no último quadrimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo.
no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo.
no último semestre do mandato do Chefe do Poder Executivo.
no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
no último bimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo.
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