Questão 2406801

2406801 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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São Paulo - SP

Nos termos da Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que

é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que recolhida a respectiva taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

é dever do agente público recusar-se a protocolar ou encaminhar petições que contenham pedidos manifestamente ilegais.

é dever do funcionário proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

ao funcionário é proibido empregar material particular no serviço público.

ao funcionário é proibido tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.

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