Questão 4218050

4218050 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ISET
Orgão: Pref. Sítio Mato-BA

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Atos Administrativos

Considerando as disposições expressas no artigo 2º do Decreto nº 12.686/2025, assinale a alternativa que indica corretamente uma diretriz ou obrigação ali instituída, em estrita observância à literalidade do texto legal:

A implementação das medidas previstas no referido artigo independe de prévia dotação orçamentária ou de parecer técnico favorável do órgão central de planejamento.

Os órgãos e as entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional deverão, prioritariamente, compatibilizar seus planos de ação setoriais com as metas globais do programa.

Fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal, mediante termo de adesão voluntária, a aplicação subsidiária das sanções administrativas estabelecidas no parágrafo único do dispositivo.

Ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disporá sobre os prazos de transição para o cumprimento integral das obrigações fixadas no caput.

O descumprimento injustificado das metas anuais fixadas acarretará, exclusivamente, a suspensão das transferências voluntárias da União previstas em contratos de repasse vigentes.

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