Questão 1214811

1214811 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Do Procedimento e Julgamento

No que diz respeito aos registros cadastrais para fins daLei nº 8.666, de 02/06/1993, que dispõe sobre as Licitações e os Contratos administrativos, é certo que

o chamamento público para o ingresso de novos interessados a cada dois anos é facultado à Administração Pública.

aos inscritos será fornecido certificado e, em qualquer hipótese, não estará sujeito à renovação.

o registro do inscrito pode ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo, a critério da administração.

as unidades administrativas não podem utilizar os registros cadastrais de outros órgãos da Administração Pública.

os referidos registros cadastrais, para efeito de habilitação, serão válidos por, no máximo, um ano.

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