Verificada em processo administrativo a acumulação proibida e provada a boa fé, o funcionário optará por um dos cargos; se não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer deles, a critério do Prefeito Municipal.

A responsabilidade civil do servidor resulta de atos ou omissões que contravenham o regular cumprimento dos deveres, atribuições e responsabilidades que as leis e os regulamentos cometam ao funcionário.

São penas disciplinares na ordem crescente de gravidade: I - advertência verbal; II - repreensão; III - multa; IV - suspensão; V - demissão; VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

A pena de suspensão, que não excederá 60 (sessenta) dias, será aplicada nos casos de falta grave ou de reincidência.