Questão 589510

589510 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar, EXCETO:

Pode ser civil, penal e administrativa de forma independente uma da outra.

A responsabilidade civil do servidor reclama apuração por processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A responsabilidade civil-administrativa resulta, exclusivamente, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

A absolvição na esfera penal, por negativa do fato, afasta a responsabilização administrativa do servidor público.

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