A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

A nulidade por ilegalidade, depois de celebrado o contrato e iniciada a prestação de serviço ou execução de obra, exonera a Administração do dever de indenizar o contratado.

O disposto no artigo e parágrafos da lei, no tocante à anulação do processo licitatório, aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.