Questão 1034413

1034413 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Em referência à delegação de competência tributária assinale a alternativa CORRETA.

É possível delegar a competência tributária uma vez ao ano, por ocasião da produção da lei orçamentária.

As funções de fiscalização e arrecadação dos tributos podem ser delegadas, e também a produção de normas para definição dos tributos a serem arrecadados.

Somente a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro.

Somente a prerrogativa de fiscalizar os tributos pode ser delegada.

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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