Os fundamentos legais do Sistema Único de Saúde (SUS) estão explicitados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nas constituições estaduais e nas leis orgânicas dos municípios, que incorporaram e detalharam os princípios da Lei Magna do país. Quais as duas leis federais que regulamentam e detalham a organização e o funcionamento do SUS?