Usuários de serviços públicos possuem direitos, estes que deverão as concessionárias zelar e promover. Dentre esses direitos, afirma a lei 8.987/1995 que as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos, sendo estas o mínimo de: