A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Controle que o Ministério da Economia exerce sobre determinados atos administrativos praticados pela autarquia Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.

O julgamento anual, pelo Assembleia Legislativa, das contas prestadas pelo Governador do Estado e a apreciação dos relatórios, por ele apresentados, sobre a execução dos planos de governo.

A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado sobre despesas realizadas pelos Poderes Executivos estadual e municipais.