Questão 3534551

3534551 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pontalina-GO

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

A Execução Fiscal está disciplinada pela Lei n.º 6830/1980, a chamada “Lei de Execução Fiscal”, para execução da dívida ativa dos Entes da Federação. De acordo com esta Lei, a petição inicial indicará apenas:

O Juiz a quem é dirigido o pedido e o requerimento para citação.

O pedido e o requerimento para citação.

A exposição dos fatos para atestar a origem da dívida ativa, o pedido e o requerimento para citação.

O Juiz a quem é dirigido o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com as suas especificações e o requerimento para citação.

O Juiz a quem é dirigido as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, o pedido com as suas especificações e o requerimento para citação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

50 Questões

Provas

Procurador Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta