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1084279 Ano: 2003
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TST

enunciado 1084279-1

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se a forma em que foi acordada a compensação de jornada fosse ilícita, o empregado faria jus ao pagamento apenas do adicional de horas extras sobre a nona e a décima horas trabalhadas em cada dia. Contudo, não existindo norma coletiva que vedasse a compensação de jornada por meio de acordo individual, essa compensação foi licitamente ajustada entre Marcelo e sua empregadora, ainda que de forma tácita.

 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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