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Respondida
503582
Ano:
2014
Disciplina:
Controle Externo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
SEPLAG-MG
Provas:
Bacharel em Direito
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Tribunais de Contas
Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas
Assinale a alternativa correta a respeito dos Tribunais de Contas
A
Não possuem competência para fiscalização das contas do Ministério Público.
B
Carecem de competência para, sem prévia autorização judicial, sustar atos administrativos impugnados.
C
Suas decisões possuem força de título executivo extrajudicial.
D
Não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
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