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Respondida
445339
Ano:
2016
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
IMPARH
Orgão:
Pref. Fortaleza-CE
Provas:
Analista de Planejamento e Gestão - Direito
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Ceará - CE
Fortaleza-CE
Quanto ao processo legislativo municipal, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta,
EXCETO
:
A
do Ministério Público Estadual.
B
de um terço (1/3) dos Vereadores.
C
do chefe do Poder Executivo Municipal.
D
por iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.
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