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Respondida
464712
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Banca:
FUMARC
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas
De acordo com o que dispõe a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), é
correto
o que se afirma em
A
Compete ao administrador judicial avaliar os bens arrecadados e de propriedade do falido.
B
Permite-se ao devedor requerer a recuperação judicial, desde que comprove o exercício regular de suas atividades pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.
C
Ainda que decretada a falência, permanece incólume o direito à privacidade, constitucionalmente garantido ao devedor, vedando-se ao administrador judicial abrir as correspondências dirigidas àquele.
D
Apesar dos poderes de que dispõe, é vedado ao administrador judicial requerer a falência da empresa, nos casos de descumprimento do plano de recuperação judicial, respondendo ele perante o Comitê de Credores nestes casos.
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