Questão 1027013

1027013 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TST

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Legislação das Pessoas com Deficiência

O Ministério Público de determinado Estado ingressou com medida judicial destinada à proteção de interesses difusos das pessoas com deficiência. Nos termos da Lei n° 7.853/1989,

o Estado é o único legitimado ativo que poderá habilitar-se como litisconsorte na referida ação.

apenas o Ministério Público Estadual deverá figurar no polo ativo da referida ação, não cabendo litisconsórcio na hipótese.

faculta-se aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação.

é dever dos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação.

o Estado e a União Federal são os únicos legitimados ativos que poderão habilitar-se como litisconsortes na referida ação.

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