3092517
Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE
Provas:
A LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 relata
sobre a Contribuição de Melhoria e afirmar que um dos
requisitos mínimos para tal é que para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos
no inciso anterior é a fixação de prazo não inferior a:
