Questão 4103337

4103337 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

Provas:

Técnico - Imobiliário
Provas ×

Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

O sistema registral imobiliário brasileiro, disciplinado pela Lei nº 6.015/1973, estrutura-se a partir de princípios que asseguram segurança jurídica, publicidade e eficácia dos direitos reais.

Considerando os atos registrais e seus princípios fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

O registro imobiliário possui natureza meramente declaratória, destinando-se apenas à publicidade dos negócios jurídicos previamente aperfeiçoados entre as partes.

Os princípios registrais, como legalidade, continuidade e especialidade, condicionam a prática dos atos no cartório de registro de imóveis, assegurando coerência entre o título, o registro anterior e a situação jurídica do bem.

Os atos registrais produzem efeitos exclusivamente interpartes, cabendo ao registro apenas função de organização administrativa dos títulos apresentados.

A prenotação no protocolo garante ao apresentante direito adquirido ao registro definitivo, independentemente da qualificação registral do título.

A função do registro de imóveis se limita à inscrição da propriedade, não alcançando outros direitos reais ou restrições incidentes sobre o bem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico - Imobiliário

60 Questões

Provas

Técnico - Imobiliário

Acesse sua Conta

Crie uma Conta