Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular não paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.

Criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização políticoadministrativa.

Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais desvinculados dos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.