A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional.

O juiz poderá prestar a tutela jurisdicional mesmo quando a parte ou interessado não a requerer, nos casos e forma legais.

Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade.

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica ou da autenticidade ou falsidade de documento.

Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.