- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Princípios fundamentais do direito processual penal
- Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas
- Ação Penal - Noções Gerais
Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.
Em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação penal, não poderá o juiz, em caso de conexão ou continência, separar os processos, mesmo que o número de acusados seja excessivo e que isso acarrete o prolongamento de prisões.