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Respondida
3512553
Ano:
2024
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
ACAFE
Orgão:
Pref. Lajeado Grande-SC
Provas:
Professor da Educação Especial
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Legislação
Lei 9.424/1996: Regulamentação do FUNDEF
Nos termos da Lei nº 9.424/96, é correto afirmar que os Estados, o Distrito Federal e o Município tiveram o prazo de:
A
06 meses para dispor do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.
B
08 meses para dispor do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.
C
04 meses para dispor do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.
D
12 meses para dispor do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.
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