O ECA, no art. 5º, prevê que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.

Em caso de violência sexual infanto-juvenil, devem-se tomar as seguintes providências:

I. Quando houver flagrante, a Polícia Militar deve ser acionada imediatamente.

II. O Conselho Tutelar deverá ser notificado sobre o fato para que analise a sua procedência e leve a situação ao conhecimento do Ministério Público quando for confirmado.

III. Em municípios onde inexiste o Conselho Tutelar, o fato deve ser comunicado primeiramente ao prefeito.

IV. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser comunicado imediatamente sobre o fato para que realize a investigação.

Assinale a alternativa correta.