Questão 662893

662893 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Uberlândia-MG

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Determinado servidor público do quadro permanente da Câmara Municipal de Uberlândia foi enquadrado ao Plano de Carreiras disposto na Lei Complementar Municipal nº 346/2004. De acordo com a mencionada lei, assinale a afirmativa incorreta.

Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades conferidas aos servidores públicos, criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico.

Carreira é a série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes quanto à natureza do trabalho e organizadas segundo o grau de complexidade, qualificação, formação e responsabilidade no seu desempenho.

Progressão é a elevação do servidor efetivo a um padrão superior, dentro da mesma faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, mediante avaliação de desempenho.

Promoção é a elevação do servidor efetivo à classe imediata, dentro da mesma carreira e no mesmo nível, pelo critério de merecimento, ou, ainda, por meio de processo seletivo interno

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