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Respondida
393211
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Técnico Judiciário - Escrevente
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CPC 1973
CPC-1973: Juizado Especial
Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham por objeto
A
obrigações vincendas, cuja soma de doze parcelas não exceda a 60 salários mínimos
B
obrigação de fazer.
C
matéria relativa a autarquias e fundações públicas
D
impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
E
reparação de danos.
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