A lei orçamentária anual concentra integralmente a função de planejamento fiscal do ente público, razão pela qual o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias assumem natureza subsidiária, sem conteúdo normativo relevante para a conformação da execução orçamentária.

A renúncia de receita se caracteriza sempre que a arrecadação realizada ficar abaixo da previsão inicialmente estimada, ainda que a diferença decorra de fatores econômicos supervenientes ou de erro de projeção, e não de providência normativa de desoneração.

O plano plurianual define metas e diretrizes de médio prazo, a lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da lei orçamentária anual e estabelece parâmetros da política fiscal, e a lei orçamentária anual veicula a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício, em articulação com os deveres de responsabilidade na gestão fiscal.

A disciplina da dívida pública, por envolver operações de financiamento do Estado, permanece juridicamente apartada do sistema de planejamento orçamentário, de modo que seus impactos fiscais se projetam apenas na execução financeira, sem interferência relevante sobre as peças de planejamento.

A gestão fiscal responsável autoriza a ampliação de benefícios tributários sempre que a medida se revele economicamente conveniente à Administração, independentemente de demonstração de seus efeitos sobre as metas fiscais, desde que a previsão arrecadatória da lei orçamentária anual se mantenha formalmente inalterada.