A deficiência resulta da interação entre impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.

A caracterização da deficiência decorre exclusivamente de diagnóstico médico que identifique limitação funcional permanente, independentemente das barreiras existentes no meio social.

A pessoa com deficiência é considerada absolutamente incapaz para os atos da vida civil quando a deficiência comprometer sua autonomia para atividades cotidianas.

A avaliação da deficiência deve considerar somente fatores clínicos e funcionais, sendo vedada a análise de elementos socioambientais, psicológicos e pessoais.

A acessibilidade constitui medida destinada exclusivamente às pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, não abrangendo barreiras comunicacionais, tecnológicas ou atitudinais.