Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

O julgamento das propostas do processo licitatório será realizado pelo Poder Judiciário.

A Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.

O procedimento da licitação será iniciado com a publicação em diário oficial.

O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades licitatórias.