não tem previsão constitucional, ao contrário do sistema de controle externo a cargo dos tribunais de contas.

tem aplicação apenas no âmbito do Poder Executivo, uma vez que cabe a este a função administrativa de governo.

tem também o papel de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.

cabe a ele o julgamento definitivo das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.

o seu órgão máximo é ocupado mediante indicação para mandato de três anos, sem recondução.