- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI
- Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
Não é necessário lei complementar para instituir
