Julgue o item seguinte, acerca do poder constituinte e das normas constitucionais.
As normas constitucionais de eficácia contida não produzem efeitos enquanto não sobrevier norma infraconstitucional regulamentadora.
Julgue o item seguinte, acerca do poder constituinte e das normas constitucionais.
As normas constitucionais de eficácia contida não produzem efeitos enquanto não sobrevier norma infraconstitucional regulamentadora.