Magna Concursos
1315097 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

Julgue o item seguinte, acerca do poder constituinte e das normas constitucionais.

As normas constitucionais de eficácia contida não produzem efeitos enquanto não sobrevier norma infraconstitucional regulamentadora.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Primeiro-Tenente (Curso de Formação 1T)

100 Questões