Funções e cargos públicos somente podem ser criados e extintos por lei.

Na concessão de serviço público, o Estado transfere a terceiro a titularidade do serviço, que será, por isso, prestado em nome próprio, por sua conta e risco.

O fato do príncipe corresponde à conduta imputável à Administração Pública, como parte contratual, que, ao violar obrigação estabelecida em contrato administrativo, impeça ou onere demasiadamente sua execução.

A policia administrativa atua tanto de forma preventiva como de forma regressiva, condicionando a liberdade e a propriedade dos indivíduos, manifestando-se através de atos normativos, de alcance geral, ou de atos concretos, específicos.