3212967
Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: SAAE Itaguaçu-ES
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: SAAE Itaguaçu-ES
Provas:
- LegislaçãoLei 6.938/1981: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
- LegislaçãoLei 9.433/1997: Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.
A legislação sobre águas no Brasil é uma estrutura abrangente que visa a gestão, conservação e proteção dos recursos hídricos do país. Com base na
Constituição Federal de 1988, o gerenciamento dos recursos hídricos é descentralizado, com a responsabilidade compartilhada entre os governos federal,
estaduais e municipais, bem como a participação da sociedade civil organizada. A Lei nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, estabelece princípios,
diretrizes e instrumentos para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos. Além disso, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
(Singreh) coordena as ações e políticas relacionadas à água em todo o território nacional, promovendo a utilização racional e equitativa dos recursos.