Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para o cargo de provimento efetivo submeter-se-á a estágio probatório por período de três anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação permanente para o desempenho do cargo, no mínimo a cada quatro meses. Serão observados, ainda, determinados requisitos e demais fatores e condições fixadas em regulamento, EXCETO a(o) (considere que a alternativa a ser marcada NÃO está expressamente prevista no dispositivo legal em questão):