toda empresa ou instituição responsável por fonte de poluição das águas deverá tratar seu esgoto antes do despejo no sistema público;

todo estabelecimento industrial ou de prestação de serviços, potencialmente poluidor de águas, deverá possuir sistema de tratamento de efluentes líquidos aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;

sob qualquer pretexto, não é lícito impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações, valas ou cursos d'água, danificando-os ou obstruindo-os;

é permitido depositar lixo em valas mas é proibido depositar lixo nos rios e córregos do município;

é proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.