O poder público detém competência exclusiva para manter a vegetação situada em área de preservação permanente.

Considera-se área de preservação permanente o entorno de reservatórios artificiais de água, mesmo que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

Em áreas de preservação permanente, a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

É proibido o acesso de pessoas às áreas de preservação permanente, inclusive para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

A supressão de vegetação situada em área de preservação permanente não enseja ao proprietário a obrigação de promover a recomposição da vegetação.