O habeas corpus é concedido quando alguém sofrer violência ou coação de sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e incerto, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade privada no uso de suas atribuições.

O mandado de injunção é concedido, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural.

O habeas data é concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.