As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente:

I. designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes.

II. prazo de vigência.

III. categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos.

IV. condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência.

V. normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos.