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3143127
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
UNIVIDA
Orgão:
Câm. Guaratuba-PR
Provas:
Procurador Legislativo
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Pessoas
Das Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
O instituto da incapacidade visa proteger os que são portadores de uma deficiência jurídica apreciável, acerca do tema, assinale a alterativa CORRETA:
A
A incapacidade será absoluta quando houver proibição total do exercício do direito pelo incapaz, acarretando, em caso de violação do preceito, a nulidade do ato (CC, art. 166, I). Logo, os absolutamente incapazes não têm direitos.
B
São absolutamente incapazes somente os menores de 16 anos, bem como aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
C
Nos casos de interdição, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
D
Os atos processuais anteriores à decretação judicial de interdição, não poderão ser anulados.
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