Questão 1814776

1814776 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.

As condições para a instituição e o funcionamento dos Fundos de natureza contábil só podem ser estabelecidos por meio de Lei Complementar.

O Orçamento Fiscal não contempla a administração Indireta.

É necessária a inclusão no Orçamento de Investimentos de uma empresa binacional na LOA da União, caso o Brasil detenha apenas 50% do capital social da empresa com direito a voto.

Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do Presidente da República, não se admite, nem em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa.

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