Conforme consta da Constituição Federal, a União tem competência exclusiva para instituir taxa em contrapartida à prestação do serviço de Iluminação Pública.

Observado o artigo 150 incisos I e III da Constituição Federal, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir a Contribuição relativa à prestação do serviço de Iluminação Pública, facultandose sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

O Código Tributário Nacional, desde 1985, regula a contraprestação a cargo do sujeito passivo da obrigação tributária, referente ao consumo do serviço de Iluminação Pública.

A Constituição Federal definiu que os Estados da Federação são legitimamente responsáveis pela instituição da Contribuição de Iluminação Pública e, consequentemente pelo fornecimento do serviço de iluminação pública no território compreendido pelos seus respectivos municípios.

Para os Estados da Federação que, por uma decisão regional, não criaram nem criarão a Contribuição de Iluminação Pública, podem optar pela arrecadação do tributo correspondente, juntamente com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.