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Respondida
871943
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-AM
Provas:
Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receitas Públicas na LRF
É forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
A
a isenção em caráter não geral.
B
a redução de metas fiscais de arrecadação.
C
o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.
D
a alteração de alíquota de IPI, nos termos previstos na Constituição Federal.
E
o parcelamento de crédito da dívida ativa.
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