É exigido ao administrador público o planejamento de suas ações com responsabilidade, principalmente aquelas que geram aumento de despesas e que sejam de médio prazo.

A Lei n. 10.520/2002, nos artigos 21 a 23, determina a necessidade de se definirem as metas, em termos de realização de obras e execução de programas dentro das diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Lei n. 4.320/1964 prevê a necessidade de planejamento de médio prazo nos artigos 23 a 26, exigindo: a elaboração do ―Quadro de Recursos e de aplicação de capital‖ para, no mínimo, um triênio; a revisão do plano anualmente, reajustando-lhe e acrescentando-lhe as previsões para mais um exercício.

A Lei n. 8.666/1993 determina, em seu art. 7º, § 2º, incisos III e IV, que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços somente poderão ser realizadas quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações e quando os produtos delas estiverem contemplados nas metas do PPA.