Magna Concursos
3063211 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue os itens subsecutivos.

É de competência exclusiva do TCU julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

 

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