A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Militar de alta patente poderá ser considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.

A perda de função pública é um dos efeitos da condenação do crime acima citado.

Não é cabível pena restritiva de direitos em condenação por crime de abuso de autoridade.

É considerado crime de abuso de autoridade submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos repetitivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, situação potencialmente geradora de estigmatização.