Magna Concursos
3459145 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

Sobre o processo legislativo é correto afi rmar que decorrido o prazo de , o silêncio do Presidente da República importará a sanção do projeto de lei. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima:

 

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