Questão 3508214

3508214 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Guarda Municipal
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadeAbolitio Criminis

De acordo com o Direito Penal, quando uma lei nova passa a não mais considerar crime uma determinada conduta, ocorre o fenômeno da:

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