Magna Concursos
1269422 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR
Provas:
Julgue os seguintes itens, referentes à aplicação da lei penal no
espaço e ao concurso de agentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Marcos cometeu crime de furto quando se encontrava em navio mercante brasileiro que navegava em águas argentinas. Nessa situação, o crime poderá ser julgado no primeiro porto brasileiro em que o navio aportar, aplicando-se o princípio da representação.
 

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